HC 694946 - DECISAO

HC 694946 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem Ex Officio)
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Frações De Aumento, Especialidade, Cumulação De Causas De Aumento
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Parties

MARCUS VINICIUS MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para pedido de absolvição
  3. 3 possível desclassificação de organização criminosa para associação/arts.35 e 40 da Lei 11.343/2006