HC 684855 - DECISAO

HC 684855 - DECISAO

Verificado erro material nas datas constantes da fundamentação da decisão (fl. 95), deve ser acolhida a petição para retificar as datas sem alterar a conclusão concessiva da ordem de ofício; mantêm-se os demais termos da decisão.

Parties
Impetrante: ROBERTO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0054189-45.2011.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Correção De Erro Material
Outcome
Deferido o pedido para correção de erro material, mantendo-se a concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Erro Material, Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Revogação Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Erro Material Livramento Condicional Suspensão Cautelar Revogação Cautelar

Case Brief

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Parties

ROBERTO DIAS DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0054189-45.2011.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material em fundamentação de decisão judicial (datas do livramento condicional e do novo delito)

Ratio Decidendi

Verificado erro material nas datas constantes da fundamentação da decisão (fl. 95), deve ser acolhida a petição para retificar as datas sem alterar a conclusão concessiva da ordem de ofício; mantêm-se os demais termos da decisão.

Court Disposition

Deferido o pedido para correção de erro material, mantendo-se a concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Defiro o pedido para corrigir o erro material, sem alteração da conclusão concessiva da ordem de ofício.
  • Publique-se.