HC 706906 - DECISAO

HC 706906 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência, maus antecedentes e estado de livramento condicional do paciente, além de indícios de tentativa de ocultação, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: SERGIO CARLOS DE VASCONCELOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2240113-46.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (denegatória)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
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Parties

SERGIO CARLOS DE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2240113-46.2021.8.26.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a existência de reincidência, maus antecedentes e livramento condicional justifica a garantia da ordem pública e a segregação cautelar
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência, maus antecedentes e estado de livramento condicional do paciente, além de indícios de tentativa de ocultação, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.