HC 706930 - DECISAO

HC 706930 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva preenche os requisitos do art.312 do CPP ante indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares do art.319 do CPP; não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; e o pedido subsidiário de conversão para domiciliar não foi apreciado na instância de origem, impedindo revisão pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO NARCISO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2223719-61.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ); pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Conversão Para Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Conversão Para Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO NARCISO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2223719-61.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva preenche os requisitos do art.312 do CPP ante indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares do art.319 do CPP; não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; e o pedido subsidiário de conversão para domiciliar não foi apreciado na instância de origem, impedindo revisão pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ); pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Pedido de liminar prejudicado.