HC 688547 - DECISAO

HC 688547 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo do recurso ordinariamente cabível (não conhecido), ocorreu flagrante ilegalidade na manutenção da custódia provisória diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência e trabalho fixos) e do tempo decorrido desde a decretação da preventiva, que enfraqueceu o periculum libertatis, razão pela qual a segregação cautelar mostrou-se excessiva. Verificou-se que as finalidades do art. 312 do CPP podem ser alcançadas por medidas menos gravosas; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III, IV, VI e IX do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: IGOR DE OLIVEIRA SAMPAIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso cabível; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III, IV, VI e IX do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lei 12.850/2013

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelairas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo do recurso ordinariamente cabível (não conhecido), ocorreu flagrante ilegalidade na manutenção da custódia provisória diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência e trabalho fixos) e do tempo decorrido desde a decretação da preventiva, que enfraqueceu o periculum libertatis, razão pela qual a segregação cautelar mostrou-se excessiva. Verificou-se que as finalidades do art. 312 do CPP podem ser alcançadas por medidas menos gravosas; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III, IV, VI e IX do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso cabível; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III, IV, VI e IX do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de IGOR DE OLIVEIRA SAMPAIO e aplicar medidas cautelares dos incisos I, II, III, IV, VI e IX do art. 319 do CPP
  • Comunicar com urgência o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacaembu/SP