HC 691511 - DECISAO

HC 691511 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 5/7/2021 e o writ foi impetrado em 1/9/2021, sendo vedada ao STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a apreciação de habeas corpus destinado a revisar condenação definitiva proferida nas instâncias de origem; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEFERSON VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500136-94.2020.8.26.0559); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisões Criminais, Entrada Domiciliar Sem Ordem Judicial, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisões Criminais Entrada Domiciliar Sem Ordem Judicial Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JEFERSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500136-94.2020.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existe constrangimento ilegal por invasão domiciliar sem ordem judicial?
  2. 2 Pode o STJ conhecer de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio da ordem?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 5/7/2021 e o writ foi impetrado em 1/9/2021, sendo vedada ao STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a apreciação de habeas corpus destinado a revisar condenação definitiva proferida nas instâncias de origem; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.