HC 594281 - DECISAO

HC 594281 - DECISAO

As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (ausência de comorbidade comprovada e inexistência de prova da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional) que justificaram o indeferimento da prisão domiciliar; assim, para inverter tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada a este Tribunal, razão pela qual, com base no art. 34, XX, do RISTJ, denega-se o habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOSE LUIS DE SOUZA; Manifestante (pugnou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56/stf, Medidas Relativas À Covid 19 No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56/stf Medidas Relativas À Covid 19 No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS DE SOUZA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (pugnou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56/STF a regimes semiaberto e aberto
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (ausência de comorbidade comprovada e inexistência de prova da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional) que justificaram o indeferimento da prisão domiciliar; assim, para inverter tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada a este Tribunal, razão pela qual, com base no art. 34, XX, do RISTJ, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.