HC 707802 - DECISAO

HC 707802 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída indispensável (ausência do conteúdo da sentença condenatória), o que impede a verificação inequívoca de constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STF e do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE ALVES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Fundamentação Da Custódia

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Parties

JAQUELINE ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito de recorrer em liberdade
  2. 2 inidoneidade da fundamentação para manutenção da custódia
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido porque o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída indispensável (ausência do conteúdo da sentença condenatória), o que impede a verificação inequívoca de constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STF e do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.