HC 641345 - DECISAO

HC 641345 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título cuja apreciação deve ser feita pela instância competente, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça analisar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIOMARIO BRITO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Posse De Munições, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Posse De Munições Medidas Cautelares

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Parties

LUCIOMARIO BRITO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 alegação de não preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 pretensão de substituição da prisão por medidas do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia preventiva, constituindo novo título cuja apreciação deve ser feita pela instância competente, não sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça analisar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.