HC 707170 - DECISAO

HC 707170 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a defesa não instruiu o habeas corpus com documentos essenciais (cópia do decreto prisional originário e da decisão que indeferiu o pedido de liminar no writ originário), impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente, aplicou-se o entendimento jurisprudencial do STJ e o art. 210 do Regimento Interno para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: JENNIFER CRISTINA MIRANDA ROVERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0068712-89.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Nulidade Das Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Nulidade Das Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente

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Parties

JENNIFER CRISTINA MIRANDA ROVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0068712-89.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (documentos essenciais) para instrução do habeas corpus
  3. 3 alegada ilicitude das provas colhidas em abordagem policial

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a defesa não instruiu o habeas corpus com documentos essenciais (cópia do decreto prisional originário e da decisão que indeferiu o pedido de liminar no writ originário), impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente, aplicou-se o entendimento jurisprudencial do STJ e o art. 210 do Regimento Interno para indeferir liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.