HC 707771 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou a matéria e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificou manifesta ilegalidade em juízo sumário, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: JOSUE PEREIRA DE LARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

JOSUE PEREIRA DE LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.