HC 699884 - DECISAO

HC 699884 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a questão da primariedade não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: SIDNEI AUGUSTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

SIDNEI AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença ou afastamento da reincidência do paciente
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando em razão da diminuição da pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a questão da primariedade não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.