RHC 157098 - DECISAO

RHC 157098 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as razões não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração que provocassem manifestação, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem ocorrer supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOÃO VITOR DIAS CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Presunção De Inocência Supressão De Instância

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Parties

JOÃO VITOR DIAS CRUZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Do Ristj); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na gravidade abstrata
  3. 3 ausência de preenchimento dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as razões não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração que provocassem manifestação, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem ocorrer supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.