RHC 152483 - DECISAO

RHC 152483 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque, no caso concreto, o decreto prisional foi precedido de representação da autoridade policial e, ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada: eventual formalidade ausente poderia ser suprida por posterior manifestação ministerial; o v. acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos exigidos pelo ordenamento.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA DE JESUS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Decretação De Ofício, Arts. 282 §2º E 311 Do CPP, Súmula 568/stj, Nulidade Processual, Instrumentalidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Decretação De Ofício Arts. 282 §2º E 311 Do CPP Súmula 568/stj +2 more

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Parties

ANDERSON SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento das partes ou representação ministerial/autoridade policial
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a vedação à decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 Se a posterior manifestação do Ministério Público ou representação da autoridade policial supre eventual vício formal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque, no caso concreto, o decreto prisional foi precedido de representação da autoridade policial e, ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada: eventual formalidade ausente poderia ser suprida por posterior manifestação ministerial; o v. acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos exigidos pelo ordenamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus