HC 707785 - DECISAO

HC 707785 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não esgotou as instâncias ordinárias, não tendo interposto o agravo cabível contra a decisão monocrática; assim, a matéria deve ser apreciada pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: Luiz Fillipy Barreto Henrique; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (HC n.5212814-33.2021.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Comporta Seguimento
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; writ não comporta seguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

Luiz Fillipy Barreto Henrique

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (HC n.5212814-33.2021.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Comporta Seguimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentos concretos para a prisão cautelar
  3. 3 não esgotamento das instâncias ordinárias/ausência de agravo contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não esgotou as instâncias ordinárias, não tendo interposto o agravo cabível contra a decisão monocrática; assim, a matéria deve ser apreciada pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; writ não comporta seguimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.