HC 686583 - DECISAO

HC 686583 - DECISAO

A fundamentação acerca da culpabilidade na sentença mostrou-se genérica e abstrata, justificando o redimensionamento da pena-base. Por isso, a pena foi reduzida de 8 para 7 meses de detenção e de 13 para 11 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.

Parties
Paciente: Jairo Alexandre da Silva; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 7 meses de detenção e 11 dias-multa, mantido o regime aberto e substituída a pena privativa por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Subtração De Papel Ou Objeto De Valor Probatório, Dosimetria, Individualização Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Subtração De Papel Ou Objeto De Valor Probatório Dosimetria Individualização Da Pena Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

Jairo Alexandre da Silva

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 subtração de papel ou objeto de valor probatório (art. 356 do CP)
  2. 2 dosimetria - valoração da culpabilidade e das consequências do crime
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A fundamentação acerca da culpabilidade na sentença mostrou-se genérica e abstrata, justificando o redimensionamento da pena-base. Por isso, a pena foi reduzida de 8 para 7 meses de detenção e de 13 para 11 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 7 meses de detenção e 11 dias-multa, mantido o regime aberto e substituída a pena privativa por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 7 meses de detenção e 11 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por prestação de serviços à comunidade.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.