HC 686786 - DECISAO

HC 686786 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de declaração e, verificando erro material na redação do decisum que havia indicado a data-base como 4/9/2020, procedeu-se à retificação tendo-se por correta a data-base de 4/9/2000, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus, mas concedendo-se a ordem de ofício para alterar a data-base para 4/9/2000 para fins de aferição dos requisitos objetivos para deferimento de benefícios na execução penal.

Parties
Embargante: MARLON JOSE DE SOUSA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar erro material; não conheço do habeas corpus e, todavia, concedo a ordem de ofício para alterar a data-base para 4/9/2000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Erro Material, Data Base, Benefícios Na Execução Penal
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Parties

MARLON JOSE DE SOUSA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/erro material
  2. 2 correção da data-base adotada na decisão para fins de aferição de requisitos objetivos na execução penal

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e, verificando erro material na redação do decisum que havia indicado a data-base como 4/9/2020, procedeu-se à retificação tendo-se por correta a data-base de 4/9/2000, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus, mas concedendo-se a ordem de ofício para alterar a data-base para 4/9/2000 para fins de aferição dos requisitos objetivos para deferimento de benefícios na execução penal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar erro material; não conheço do habeas corpus e, todavia, concedo a ordem de ofício para alterar a data-base para 4/9/2000.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, cassando as decisões proferidas pelas instâncias de origem, a fim de alterar a data-base para 4/9/2000 para fins de aferição do preenchimento dos requisitos objetivos exigidos para o deferimento de benefícios em sede de execução penal.