HC 708102 - DECISAO

HC 708102 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não tendo a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF; inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique a exceção, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL MUNIZ DE SOUZA PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANIEL MUNIZ DE SOUZA PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus?
  3. 3 Estão presentes os pressupostos da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não tendo a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF; inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique a exceção, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.