HC 697284 - DECISAO

HC 697284 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso próprio seja inadequado em regra, verificou-se ilegalidade manifesta na majoração da pena-base em razão da valoração da nocividade da cocaína sem que a pequena quantidade apreendida (1,5 g) justificasse extrapolação do tipo penal; assim, impõe-se o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIOGO APARECIDO GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006

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Parties

DIOGO APARECIDO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reavaliação da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso próprio seja inadequado em regra, verificou-se ilegalidade manifesta na majoração da pena-base em razão da valoração da nocividade da cocaína sem que a pequena quantidade apreendida (1,5 g) justificasse extrapolação do tipo penal; assim, impõe-se o redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.