HC 700790 - DECISAO

HC 700790 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em face das alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019; por isso, ainda que o habeas corpus fosse tecnicamente não conhecido por óbice da Súmula 691/STF, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, ressalvadas hipóteses de nova decretação ou imposição de medidas cautelares mediante requerimento das partes competentes.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO FERREIRA; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Relator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF diante de possível flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em face das alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019; por isso, ainda que o habeas corpus fosse tecnicamente não conhecido por óbice da Súmula 691/STF, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, ressalvadas hipóteses de nova decretação ou imposição de medidas cautelares mediante requerimento das partes competentes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de CARLOS ROBERTO FERREIRA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Confirmação da liminar anteriormente deferida (soltura), ressalvadas a decretação de nova prisão ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão ou medidas protetivas caso preenchidos seus pressupostos e mediante expresso requerimento do Ministério Público, assistente de acusação ou representação da autoridade...