HC 700996 - DECISAO

HC 700996 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de mandamus substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a decisão que converteu o flagrante em preventiva contém fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (apreensão de 22 g de cocaína, 181 g de maconha, espingarda calibre 12 e balança de precisão) e a suspensão da audiência de custódia foi motivada pela Recomendação n.62 do CNJ no contexto da pandemia, não configurando, por si só, nulidade.

Parties
Paciente: RODRIGO BALDUINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ N.62, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

RODRIGO BALDUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia durante a pandemia

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de mandamus substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a decisão que converteu o flagrante em preventiva contém fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (apreensão de 22 g de cocaína, 181 g de maconha, espingarda calibre 12 e balança de precisão) e a suspensão da audiência de custódia foi motivada pela Recomendação n.62 do CNJ no contexto da pandemia, não configurando, por si só, nulidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus