Pet 14855 - DECISAO

Pet 14855 - DECISAO

Habeas corpus não pode substituir recurso próprio; não demonstrada a prevenção do magistrado nem violação de normas constitucionais ou legais (distribuição automática da apelação foi correta e o Des. Joás de Brito Pereira Filho não se tornou prevento nos termos do art. 151, §8º do RITJPB), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado. Ante o exposto, não conheço do writ.

Parties
Paciente: ROGERIO DE AZEVEDO PERES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Ante o exposto, não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prevenção De Magistrado, Nulidade Processual, Prescrição, Uso De Documento Falso, Apropriação Indevida Contra Idoso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prevenção De Magistrado Nulidade Processual Prescrição Uso De Documento Falso Apropriação Indevida Contra Idoso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE AZEVEDO PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prevenção de magistrado (art. 151 do Regimento Interno do TJ-PB)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  3. 3 aplicação da Súmula 706 do STF sobre nulidade relativa por prevenção

Ratio Decidendi

Habeas corpus não pode substituir recurso próprio; não demonstrada a prevenção do magistrado nem violação de normas constitucionais ou legais (distribuição automática da apelação foi correta e o Des. Joás de Brito Pereira Filho não se tornou prevento nos termos do art. 151, §8º do RITJPB), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado. Ante o exposto, não conheço do writ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.