HC 696949 - DECISAO

HC 696949 - DECISAO

A custódia preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada na gravidade in concreto do fato e no modus operandi (vítima atingida por 81 disparos e indícios de execução relacionada ao tráfico), na reiteração delitiva do paciente e na conveniência da instrução criminal (testemunha sigilosa ameaçada), de modo que se configuram os requisitos do art. 312 do CPP e se mostram insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via própria para revolvimento fático-probatório sobre indícios de autoria.

Parties
Paciente (impetrante): JAIRTON FERNANDO PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Decreto De Prisão, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Decreto De Prisão Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIRTON FERNANDO PONTES

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de indícios de autoria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada na gravidade in concreto do fato e no modus operandi (vítima atingida por 81 disparos e indícios de execução relacionada ao tráfico), na reiteração delitiva do paciente e na conveniência da instrução criminal (testemunha sigilosa ameaçada), de modo que se configuram os requisitos do art. 312 do CPP e se mostram insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via própria para revolvimento fático-probatório sobre indícios de autoria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se