RHC 128566 - DECISAO

RHC 128566 - DECISAO

O recurso é prejudicado porque, após julgamento da apelação criminal, os recursos extraordinários foram admitidos pela Corte estadual e apenas foi interposto agravo em recurso especial, não conhecido no STJ, ocorrendo o trânsito em julgado do decreto condenatório, circunstância que, aliada à informação de que o paciente consta como egresso, impede a concessão da medida, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Juízo a Quo: Juízo da Comarca de Nazaré Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação De Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revogação De Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Juízo da Comarca de Nazaré Paulista/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão cautelar
  2. 2 prejudicialidade do recurso por trânsito em julgado
  3. 3 verificação de situação superveniente do paciente (egresso)

Ratio Decidendi

O recurso é prejudicado porque, após julgamento da apelação criminal, os recursos extraordinários foram admitidos pela Corte estadual e apenas foi interposto agravo em recurso especial, não conhecido no STJ, ocorrendo o trânsito em julgado do decreto condenatório, circunstância que, aliada à informação de que o paciente consta como egresso, impede a concessão da medida, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se.