RHC 157259 - DECISAO

RHC 157259 - DECISAO

Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque a impetração não trouxe aos autos peça essencial (a íntegra do decreto preventivo, inclusive a conversão da prisão em flagrante em preventiva), faltando prova pré-constituída necessária para examinar a alegada ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido concluiu, em cognição sumária, que o reconhecimento foi corroborado por outros indícios, não havendo, neste estágio, demonstração suficiente de constrangimento ilegal para revogar a custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
Conhecimento e denegação da ordem; indeferimento liminar do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Prova Pré Constituída, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Prova Pré Constituída Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento
  2. 2 ausência de documentação pré-constituída (decreto de conversão da prisão) para exame do writ
  3. 3 necessidade de requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque a impetração não trouxe aos autos peça essencial (a íntegra do decreto preventivo, inclusive a conversão da prisão em flagrante em preventiva), faltando prova pré-constituída necessária para examinar a alegada ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido concluiu, em cognição sumária, que o reconhecimento foi corroborado por outros indícios, não havendo, neste estágio, demonstração suficiente de constrangimento ilegal para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Conhecimento e denegação da ordem; indeferimento liminar do recurso em habeas corpus.

Orders

  • CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.