HC 693041 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade não foram apreciadas pelo Tribunal de origem em razão de apelação pendente; conhecer do writ implicaria supressão de instância e eventual necessidade de revolvimento fático-probatório, providência indevida na via do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância; Apelação Pendente
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
impetrante
Impetrante
paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância; Apelação Pendente
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus devido à pendência de recurso de apelação
- 2 alegada ilicitude do reconhecimento pessoal em fase inquisitorial
- 3 possibilidade de nulidade da prova por violação do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade não foram apreciadas pelo Tribunal de origem em razão de apelação pendente; conhecer do writ implicaria supressão de instância e eventual necessidade de revolvimento fático-probatório, providência indevida na via do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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