RHC 138624 - DECISAO

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Reconhecido excesso de prazo e desídia estatal: o Recorrente estava preso preventivamente quase cinco anos, pronúncia há mais de três anos e o feito pronto para julgamento há quase dois anos, sem data de julgamento pelo Tribunal do Júri; em razão da demora injustificada imputável ao Estado e considerando a necessidade de resguardar direitos fundamentais, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV, V e IX), preservadas a possibilidade de imposição de outras medidas pelo juízo e a redecisão da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Recorrente: GENECI DO NASCIMENTO BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

GENECI DO NASCIMENTO BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção versus revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconhecido excesso de prazo e desídia estatal: o Recorrente estava preso preventivamente quase cinco anos, pronúncia há mais de três anos e o feito pronto para julgamento há quase dois anos, sem data de julgamento pelo Tribunal do Júri; em razão da demora injustificada imputável ao Estado e considerando a necessidade de resguardar direitos fundamentais, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV, V e IX), preservadas a possibilidade de imposição de outras medidas pelo juízo e a redecisão da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.