HC 696373 - DECISAO

HC 696373 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a Corte entendeu ser possível reconhecer maus antecedentes com base em condenação definitiva por fato anterior que transitou em julgado no curso da ação penal, justificando assim a fixação da pena-base acima do mínimo, a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LORETTA APARECIDA PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 0003058-31.2018.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

LORETTA APARECIDA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 0003058-31.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de maus antecedentes por condenação definitiva transitada em julgado no curso da ação penal
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a acusados com maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de aumento da pena-base por maus antecedentes mesmo quando o trânsito em julgado ocorre após a prática delitiva

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a Corte entendeu ser possível reconhecer maus antecedentes com base em condenação definitiva por fato anterior que transitou em julgado no curso da ação penal, justificando assim a fixação da pena-base acima do mínimo, a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se