HC 703322 - DECISAO

HC 703322 - DECISAO

Verificadas as informações do juízo de origem de que o paciente estava assistido pela Defensoria Pública, de que houve intimação pessoal da sentença e posterior remessa dos autos à Defensoria Pública, e diante da jurisprudência consolidada do STJ que afasta a nulidade nas hipóteses narradas, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa nem nulidade a ensejar desconstituição do trânsito em julgado; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS LIDUINO ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação, Tráfico De Drogas, Defensoria Pública, Jurisprudência Sobre Intimação De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Tráfico De Drogas Defensoria Pública Jurisprudência Sobre Intimação De Acórdão

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Parties

LUCAS LIDUINO ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do trânsito em julgado em razão de suposta ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão que julgou a apelação
  2. 2 Necessidade ou não de intimação pessoal quando o réu está assistido pela Defensoria Pública ou por defensor dativo
  3. 3 Se a ausência de intimação pessoal configuraria cerceamento de defesa e nulidade dos atos subsequentes

Ratio Decidendi

Verificadas as informações do juízo de origem de que o paciente estava assistido pela Defensoria Pública, de que houve intimação pessoal da sentença e posterior remessa dos autos à Defensoria Pública, e diante da jurisprudência consolidada do STJ que afasta a nulidade nas hipóteses narradas, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa nem nulidade a ensejar desconstituição do trânsito em julgado; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.