HC 679765 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 681.185), cuja ordem foi denegada e cuja decisão transitou em julgado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDUARDO HEINZ GAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO HEINZ GAIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- 2 pretensão de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
- 3 pedido de fixação de regime inicial mais brando
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 681.185), cuja ordem foi denegada e cuja decisão transitou em julgado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment