HC 659826 - DECISAO

HC 659826 - DECISAO

Não se conhece o pedido de absolvição por insuficiência probatória porque o conjunto probatório (reconhecimento pessoal em juízo pela vítima Cleidiane, reconhecimento em sede policial e depoimentos policiais, com arrecadação de cartuchos) é suficiente para manutenção da condenação; contudo, houve vício na dosimetria pela aplicação mecânica das majorantes sem fundamentação concreta (violação da Súmula 443/STJ), devendo a fração de aumento na terceira fase ser reduzida para o patamar mínimo aplicável em relação ao roubo majorado contra Cleidiane e ser promovida nova dosimetria do latrocínio consumado, resultando na redução da pena para 45 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 215...

Parties
Réu: Carlos Magno da Silva Lopes; Vítima: Cleidiane Barros da Silva; Vítima: BRENO PINHEIRO CANEDA; Vítima: CAIO CESAR ALVES CAMARGO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Impróprio, Latrocínio, Roubo, Súmula 443/stj, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Concurso Formal Impróprio Latrocínio Roubo +2 more

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Parties

Carlos Magno da Silva Lopes

Réu

Cleidiane Barros da Silva

Vítima

BRENO PINHEIRO CANEDA

Vítima

CAIO CESAR ALVES CAMARGO

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 suficiência probatória / pedido de absolvição
  3. 3 concurso formal impróprio vs concurso formal próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece o pedido de absolvição por insuficiência probatória porque o conjunto probatório (reconhecimento pessoal em juízo pela vítima Cleidiane, reconhecimento em sede policial e depoimentos policiais, com arrecadação de cartuchos) é suficiente para manutenção da condenação; contudo, houve vício na dosimetria pela aplicação mecânica das majorantes sem fundamentação concreta (violação da Súmula 443/STJ), devendo a fração de aumento na terceira fase ser reduzida para o patamar mínimo aplicável em relação ao roubo majorado contra Cleidiane e ser promovida nova dosimetria do latrocínio consumado, resultando na redução da pena para 45 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 215...

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 45 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mais 215 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão condenatório.
  • Redimensionar a pena-base referente ao crime de roubo majorado contra a vítima Cleidiane Barros da Silva, alterando a fração de exasperação na terceira fase de 3/8 para 1/3 e proceder à nova dosimetria penal em relação ao latrocínio consumado, conforme fundamentação do decisum.