HC 707750 - DECISAO

HC 707750 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO CONCEICAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação com imposição de regime semiaberto
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.