HC 702900 - DECISAO

HC 702900 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração de pedido já submetido a habeas corpus anterior (HC n. 690.893/SP), tornando inviável o seu conhecimento nesta Corte em razão da vedação ao reexame de matéria já apreciada e da inadmissibilidade de pedidos reiterados, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: José Roberto de Souza Junior; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Exasperação Da Pena Base, Confissão Como Atenuante, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Furto (art. 155 Cp), Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Exasperação Da Pena Base Confissão Como Atenuante Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Furto (art. 155 Cp) +1 more

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Parties

José Roberto de Souza Junior

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de writ reiterado
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 alegações sobre exasperação da pena-base no furto e no tráfico

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração de pedido já submetido a habeas corpus anterior (HC n. 690.893/SP), tornando inviável o seu conhecimento nesta Corte em razão da vedação ao reexame de matéria já apreciada e da inadmissibilidade de pedidos reiterados, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.