HC 707861 - DECISAO

HC 707861 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, nos termos do art. 210 do RISTJ, e por supressão de instância quanto à alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: VANDERLANIA PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇADA BAHIA(HC n. 8031658-90.2020.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Nulidade Do PAD, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Supressão De Instância Nulidade Do PAD Execução Penal

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Parties

VANDERLANIA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇADA BAHIA(HC n. 8031658-90.2020.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (inadmissibilidade)
  2. 2 Excesso de prazo na prisão processual (alegação não examinada pelas instâncias ordinárias)
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, nos termos do art. 210 do RISTJ, e por supressão de instância quanto à alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.