HC 707674 - DECISAO

HC 707674 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão da vinculação das pacientes a organização criminosa e da necessidade de garantia da ordem pública, preenchidos os requisitos objetivos do art. 318-A do CPP (as Pacientes são mães de crianças menores de 12 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: ELINES DE JESUS SANTOS; Paciente: ELDA DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ELINES DE JESUS SANTOS

Paciente

ELDA DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Possibilidade de aplicação de prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos (art. 318-A/CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva em razão da vinculação das pacientes a organização criminosa e da necessidade de garantia da ordem pública, preenchidos os requisitos objetivos do art. 318-A do CPP (as Pacientes são mães de crianças menores de 12 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a constrição imposta às Pacientes por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I e III do art. 319 do Código de Processo Penal