HC 708280 - DECISAO

HC 708280 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar em razão da reiteração de pedido já examinado em precedente, o que impede o conhecimento do writ, não se verificando constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PEREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (stj)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Recurso Supressão De Instância

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Parties

JOÃO VITOR PEREIRA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar em razão da reiteração de pedido já examinado em precedente, o que impede o conhecimento do writ, não se verificando constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Dê‑se ciência ao Ministério Público Federal