RHC 156518 - DECISAO

RHC 156518 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, a princípio, atende ao art. 41 do CPP e há indícios suficientes para a persecução penal; a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP não impede diligências do MPF para localizar o réu; a requisição de cópias dos processos administrativos foi autorizada judicialmente e visou averiguar possível manobra de perda de nacionalidade para frustrar a responsabilização, além de esclarecer eventual viabilidade de extradição, não havendo ilegalidade patente que justifique a via mandamental.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO GIR GOMES; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Requisição De Procedimentos Administrativos, Perda De Nacionalidade, Extradição
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Parties

MARCELO GIR GOMES

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de diligências pelo Ministério Público durante suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP
  3. 3 legalidade da requisição judicial de processos administrativos de aquisição/perda de nacionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, a princípio, atende ao art. 41 do CPP e há indícios suficientes para a persecução penal; a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP não impede diligências do MPF para localizar o réu; a requisição de cópias dos processos administrativos foi autorizada judicialmente e visou averiguar possível manobra de perda de nacionalidade para frustrar a responsabilização, além de esclarecer eventual viabilidade de extradição, não havendo ilegalidade patente que justifique a via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.