HC 707706 - DECISAO

HC 707706 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus contra acórdão da apelação transitado em julgado e na ausência de julgamento de mérito prévio do STJ que ensejasse revisão criminal, a Corte reconheceu sua incompetência para processar o pedido substitutivo de revisão criminal, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Henrique Leandro Jervais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por incompetência do STJ para processamento como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Art. 61, II, J, Do Código Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Art. 61, Ii, J, Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Henrique Leandro Jervais

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da aplicação da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal (alegação da defesa)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a impetração configura substitutivo de revisão criminal e não há julgamento de mérito do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus contra acórdão da apelação transitado em julgado e na ausência de julgamento de mérito prévio do STJ que ensejasse revisão criminal, a Corte reconheceu sua incompetência para processar o pedido substitutivo de revisão criminal, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por incompetência do STJ para processamento como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.