HC 690150 - DECISAO

HC 690150 - DECISAO

Reconhecida a nulidade da intimação que afasta o trânsito em julgado e determina abertura de prazo para apresentação de razões, não se verifica o início da execução da pena; por isso, reconsidera-se a decisão agravada para obstar o início da execução da pena até o trânsito em julgado da ação penal, ressalvada a possibilidade de decretação de custódia cautelar por decisão fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Reconsideração/agravo Regimental
Outcome
reconsiderada a decisão agravada para impedir o início da execução da pena até o trânsito em julgado da ação penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Intimação, Início Da Execução Da Pena, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Ampla Defesa
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Procedural Posture

Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Reconsideração/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de revogar a prisão após reconhecimento da nulidade da intimação
  2. 2 efeito do reconhecimento da nulidade sobre o início da execução da pena
  3. 3 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental com base no princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Reconhecida a nulidade da intimação que afasta o trânsito em julgado e determina abertura de prazo para apresentação de razões, não se verifica o início da execução da pena; por isso, reconsidera-se a decisão agravada para obstar o início da execução da pena até o trânsito em julgado da ação penal, ressalvada a possibilidade de decretação de custódia cautelar por decisão fundamentada.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada para impedir o início da execução da pena até o trânsito em julgado da ação penal

Orders

  • Obstar o início da execução da pena até o trânsito em julgado da ação penal, ressalvada a possibilidade de decretação da custódia cautelar por decisão fundamentada
  • Comunique-se