HC 707152 - DECISAO

HC 707152 - DECISAO

Havendo no registro processo anterior absolvição do paciente, sendo ele primário, e constatada pequena quantidade de drogas sem material para preparo ou comercialização, não houve fundamentação concreta para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006; assim, aplica-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, o que impõe regime inicial aberto e autoriza a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos; ademais, a fundamentação per relationem utilizada pelo Tribunal de origem foi suficiente por apresentar fundamentação própria mínima.

Parties
Paciente: CLEOMAR DA SILVA FIGUEIREDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial Aberto +1 more

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Parties

CLEOMAR DA SILVA FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da fundamentação per relationem do acórdão
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial diante do quantum da pena

Ratio Decidendi

Havendo no registro processo anterior absolvição do paciente, sendo ele primário, e constatada pequena quantidade de drogas sem material para preparo ou comercialização, não houve fundamentação concreta para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006; assim, aplica-se a redução máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, o que impõe regime inicial aberto e autoriza a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos; ademais, a fundamentação per relationem utilizada pelo Tribunal de origem foi suficiente por apresentar fundamentação própria mínima.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.