HC 708305 - DECISAO

HC 708305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade por violação de domicílio não foi objeto de decisão colegiada no tribunal local e, assim, não se pode admitir o exame direto por esta Corte para evitar supressão de instância, não estando inaugurada a competência do STJ nos termos do art. 105, II, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Pedido De Trancamento De Ação Penal Por Nulidade Por Violação De Domicílio
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, II, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Competência Do STJ (art. 105, Ii, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Pedido De Trancamento De Ação Penal Por Nulidade Por Violação De Domicílio

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ, de nulidade por violação de domicílio sem prévia decisão colegiada do tribunal local
  2. 2 Supressão de instância e competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade por violação de domicílio não foi objeto de decisão colegiada no tribunal local e, assim, não se pode admitir o exame direto por esta Corte para evitar supressão de instância, não estando inaugurada a competência do STJ nos termos do art. 105, II, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.