HC 707864 - DECISAO

HC 707864 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias requeridas (fixação de nova pena afastando a reincidência, análise de regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e eventual análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem declarou extinta a punibilidade por prescrição e indicou que pedido para afastar a agravante de reincidência deve ser promovido no Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MARCELO FREIRE SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reincidência, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Reincidência Regime Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCELO FREIRE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para afastar agravante de reincidência após reconhecimento de prescrição em processo anterior
  2. 2 possibilidade de fixação de nova pena e alteração de regime sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias requeridas (fixação de nova pena afastando a reincidência, análise de regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e eventual análise direta por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem declarou extinta a punibilidade por prescrição e indicou que pedido para afastar a agravante de reincidência deve ser promovido no Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.