HC 707866 - DECISAO
O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, consoante Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: NICHOLLAS ALVES ROSETE ABUD GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
NICHOLLAS ALVES ROSETE ABUD GUEDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 Presença de flagrante ilegalidade
- 3 Fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem, consoante Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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