HC 707647 - DECISAO
Por haver supressão de instância — a irresignação do paciente não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem — o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o habeas corpus, razão pela qual se indefere a liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Fiança, Supressão De Instância, Plantão Judiciário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ diante de supressão de instância
- 2 concessão de liberdade provisória por impossibilidade de pagamento de fiança
Ratio Decidendi
Por haver supressão de instância — a irresignação do paciente não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem — o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o habeas corpus, razão pela qual se indefere a liminarmente o pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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