HC 629585 - DECISAO

HC 629585 - DECISAO

Parties
Paciente: ELCIO CECCHIN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Trânsito Em Julgado Execução De Pena

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Parties

ELCIO CECCHIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 realização da audiência de custódia em período pandêmico por videoconferência
  3. 3 ilegalidade dos fundamentos da prisão preventiva