HC 705840 - DECISAO

HC 705840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva ficou fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (flagrante, laudo, quantidade e variedade de drogas apreendidas, existência de ação penal em curso e risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GUSTAVO LEMOS RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Recurso Substitutivo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Recurso Substitutivo

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Parties

GUSTAVO LEMOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva ficou fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (flagrante, laudo, quantidade e variedade de drogas apreendidas, existência de ação penal em curso e risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.