HC 707843 - DECISAO

HC 707843 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque existe pedido de igual teor pendente de análise no juízo da execução penal, o que configuraria supressão de instância se o STJ conhecesse do writ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual se deve aguardar o julgamento de mérito na instância de origem, e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TALISSON RICARDO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Súmula 691 STF Liminar

Case Brief

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Parties

TALISSON RICARDO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Reconhecimento de supressão de instância quando há pedido pendente na execução penal
  3. 3 Critério para superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque existe pedido de igual teor pendente de análise no juízo da execução penal, o que configuraria supressão de instância se o STJ conhecesse do writ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual se deve aguardar o julgamento de mérito na instância de origem, e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.