RHC 155413 - DECISAO

RHC 155413 - DECISAO

Considerando a notícia de superveniência de sentença condenatória que possibilitou ao réu recorrer em liberdade, o recurso que buscava a revogação da constrição cautelar ficou sem objeto, sendo assim julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Constrição Cautelar, Recurso Em Liberdade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Constrição Cautelar Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que permite ao réu recorrer em liberdade.

Ratio Decidendi

Considerando a notícia de superveniência de sentença condenatória que possibilitou ao réu recorrer em liberdade, o recurso que buscava a revogação da constrição cautelar ficou sem objeto, sendo assim julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.