HC 704761 - DECISAO

HC 704761 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691 do STF, uma vez que não se demonstrou, prima facie, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no indeferimento da produção de provas pela instância de origem, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LEVI MOREIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito a Ser Julgado Pela Corte De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Cerceamento De Defesa Produção De Provas Nulidade

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Parties

LEVI MOREIRA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito a Ser Julgado Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial e documental

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691 do STF, uma vez que não se demonstrou, prima facie, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no indeferimento da produção de provas pela instância de origem, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.