HC 687536 - DECISAO

HC 687536 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe provas pré-constituídas imprescindíveis, em especial o decreto de prisão preventiva de primeiro grau, o que impede a análise de ilegalidade patente nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JONAS MIZAQUE CHAVES DE ASSUNÇÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JONAS MIZAQUE CHAVES DE ASSUNÇÃO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 falta de prova pré-constituída para exame do writ
  2. 2 ausência do decreto de prisão preventiva de primeira instância nos autos
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de reexame sem ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe provas pré-constituídas imprescindíveis, em especial o decreto de prisão preventiva de primeiro grau, o que impede a análise de ilegalidade patente nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.